Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma CheckMed Perícias, que intermedia o agendamento de teleconsulta, a troca de documentos e a emissão de laudo e demais documentos médicos. Ao criar uma conta, você declara ter lido e aceito estas condições.

2. Quem é quem

• Cliente: titular do acesso — o próprio paciente, ou um advogado ou empresa que o representa.
• Paciente (periciado): pessoa a quem se refere o caso e a avaliação médica.
• Médico: profissional responsável pela teleconsulta e pela emissão do laudo.

3. Como o serviço funciona

O cliente cria o acesso do caso, agenda a teleconsulta, envia os documentos (prontuário, exames) e recebe pela plataforma o laudo e demais documentos produzidos pelo médico.

4. Representação do paciente

Quando o acesso é operado por advogado ou empresa, o cliente declara ter autorização do paciente para tratar os dados e documentos dele na plataforma, e é responsável por essa autorização.

5. Cadastro e conta

As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. O titular do acesso é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por todas as ações realizadas na conta. Suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente a contato@checkmed.me.

6. Obrigações do cliente

• Fornecer dados e documentos corretos sobre o paciente e o caso.
• Ter autorização do paciente, quando atuar como representante.
• Comparecer à teleconsulta no horário agendado.
• Efetuar os pagamentos nas condições combinadas.
• Usar a plataforma apenas para finalidade lícita.

7. Obrigações da CheckMed Perícias

• Disponibilizar a plataforma e manter os documentos acessíveis.
• Conduzir a teleconsulta e emitir o laudo com responsabilidade médica.
• Zelar pela segurança e pelo sigilo das informações tratadas.

8. Responsabilidade técnica e médica

O laudo é ato médico de responsabilidade do médico que o emite, observadas as resoluções do Conselho Federal de Medicina aplicáveis à telemedicina e à elaboração de documentos médicos. A plataforma atua na organização, intermediação e guarda documental, sem interferir no julgamento clínico.

9. Preços e pagamento

Os valores são informados ao cliente conforme o tipo de caso. Reajustes são comunicados com antecedência razoável e não afetam serviços já pagos.

10. Cancelamento

O cliente pode encerrar o uso a qualquer momento. Após o encerramento, os documentos permanecem acessíveis para download por 30 dias, e os registros médicos que a regulamentação obriga a guardar são mantidos pelos prazos legais, conforme a Política de Privacidade.

11. Uso aceitável

É vedado usar a plataforma para finalidade ilícita, tentar acessar o espaço de outro paciente, realizar engenharia reversa, sobrecarregar a infraestrutura ou inserir informação falsa em documentos. O descumprimento autoriza a suspensão imediata da conta.

12. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca CheckMed, o código e os materiais são de titularidade da operadora identificada na cláusula 1. Os dados e documentos do caso permanecem de titularidade do paciente.

13. Limitação de responsabilidade

A CheckMed Perícias empenha-se em manter o serviço disponível, mas não responde por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros, nem por decisões de terceiros, inclusive do Judiciário, sobre o caso do cliente.

14. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a LGPD e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

15. Alterações e foro

Estes Termos podem ser atualizados; alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. Aplica-se a legislação brasileira.

Dúvidas: contato@checkmed.me.